Luiz Antonio da Silva perguntou:
...
1 - Já saiu a resolução adiando o prazo da obrigatoriedade de informação dos impostos na NF?
1 - O que temos até o momento é uma MP adiando em um ano a aplicação de sanções por infração à referida lei, o que na prática equivale a adiar a obrigatoriedade da mesma.
MEDIDA PROVISÓRIA No- 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de
2013, para dispor sobre o financiamento de
bens de consumo duráveis a beneficiários
do Programa Minha Casa Minha Vida,
constitui fonte adicional de recursos para a
Caixa Econômica Federal, altera a Lei no
12.741, de 8 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre as medidas de esclarecimento
ao consumidor, para prever prazo de aplicação
das sanções previstas na Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá
outras providências.
...
Art. 4o A Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5o Decorrido o prazo de doze meses, contado do início
de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições
sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título
I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990." (NR)
...
2 - Qual a responsabilidade dos Contadores no atendimento pelas Empresas a Lei 12.741/2012?
2 - Perante a lei os contadores não tem responsabilidade na aplicação da referida lei, mas na minha humilde opinião é pedir demais que o empresário (principalmente o pequeno empresário) tenha conhecimento suficiente para calcular os valores de todos os tributos que a referida lei obriga a informar. Logo a intervenção do
contador contratado pelo empresário não é um mero favor, mas o cumprimento do seu papel como profissional da área.
Na prática, o que eu vejo é diferente. Está todo mundo usando a tabela do IBPT, o que não é nenhum problema, mas apenas informando os tributos do valor total da compra ao invés de informar individualmente para cada item, como manda a referida lei. O Estado mais uma vez se omite do seu papel, publicando uma MP que não ajuda e não regulamenta a aplicação da lei, deixando o contribuinte às cegas. Assim todo mundo vive feliz até que venham com outra lei para atormentar o contribuinte, eterno escravo do Estado.