Lei Nº 12.741/2012 [Tributos nos preços de venda]

Pelo que verifiquei, as grandes redes de supermercados estão utilizando a tabela do IBPT, e não se tem notícias que o governo não ter reconhecido as informações fornecidas por ela.

Na minha empresa adaptamos o nosso sistema para seguir esta tabela, e com diversos clientes já utilizando ela.

Recomendo sim utilizar ela...

Com essa lei o que pode ser feito em relação a uma lotérica, sendo que ela não emite notas fiscais para o consumidor e sim para a própria caixa econômica. Mesmo assim devo colocar o valor do imposto na nota fiscal? Ou algum cartaz no estabelecimento?

Fred Maxlima, eu não tenho familiaridade com o funcionamento de casas lotéricas, mas estas devem ser um capítulo totalmente a parte, não?

Será mercadoria? Será serviço? Quais são os tributos pagos pelo consumidor? Acho melhor averiguar a aplicação da lei 12.741/12 junto à Caixa Econômica, se é que saberão lhe responder.

Andréia,

Eu tenho as NCMS, a IBPT enviou a listagem agora farei o cálculo.

Agradeço a atenção e a ajuda.

Abraços.

Com essa nova lei, o tomador de serviços é obrigado a fiscalizar a Nota Fiscal? Caso ele receba sem esta informação estara sujeito a multa? Ou a responsabilidade é apenas do prestador?

Agradeço,
Abs

Boa Tarde,

Estou com uma empresa Simples Nacional, que é uma indústria que fabrica Apenas tijolos de cerâmica.
A empresa compra algumas matérias primas para a fabricação desses tijolos. Por tanto quanto de imposto o consumidor estará pagando neste caso, já que está comprando direto de uma indústria?

Fred Maxlima

O valor informado pelo IBPT é o porcentual médio, portando, serve para qualquer segmento (indústria, atacadista e varejo) e regime tributário (simples nacional, lucro presumido, real ou arbitrário).

Não sabia que serviços possuía código de NCM.
Qual seria o código NCM de servições prestados por um hotel?
E qual alíquota pode ser usado neste caso?

Serviços se chama NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, é só digitar no Google que lá você encontra uma lista com os códigos.

Bom dia,

A empresa pode apenas usar cartilhas impressas com as informações dos impostos e deixar disponível no estabelecimento, ou necessariamente deve também discriminar essas informações no documento fiscal?

Pessoal bom dia
Gostaria de tirar uma duvida
Essa informação dos impostos na NFE (DANFE) é somente para notas faturadas contra CPF (Pessoa Fisica) ou também é obrigatoria para notas emitidas para CNPJ (Pessoa Juridica)?

Aguardo e obrigado!

Sim, Rodrigo!
Para ambos. Emitiu nota, haverá um recolhimento.

Rodrigo, na sua essência a referida lei obriga a informação dos tributos por ocasião da venda ao consumidor. Se o destinatário for pessoa jurídica (PJ) e os produtos/serviços forem para consumo e não revenda, então aplica-se a referida lei.

Sandro Luiz da Silva
Vi sua pergunta nesse tópico mas não achei resposta, você conseguiu se orientar com relação a elas? Pois tenho as mesmas dúvidas!
Se puder me ajudar, meus clientes também são todos simples nacional, só tenho um representante comercial.
Grata
Fernanda Nogueira

Bom dia!

Pessoal estou tendo muitas dificuldades para encontrar NCM's de produtos de PETSHOP. Vocês teriam um acesso mais fácil para eu conseguir? Agradeço a todos desde já!.

Maria Clara Nazario

Você pode baixar e pesquisar na tabela TIPI da RFB
https://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm

Ou usar sites com ferramentas de pesquisa como esse:
http://www.tabelancm.com.br/

Mas o melhor mesmo, seria você pegar a nota de compra, e ver qual o ncm que o fabricante/atacadista que te vendeu colocou.

Olá Marcelino, muito obrigada por ter respondido!

Estou conversando com o fornecedor, pois como ele não informa a NCM na Nota Fiscal.

Mas sua dica já me ajudou bastante!

Muito obrigada!

Bom Dia!

conforme tenho acompanhado aqui no fórum, tenho orientado meus clientes a utilizar a tabela do IBPT, tenho alguns que ainda utilizam as notas de venda ao consumidor manual, para facilitar, sugeri a eles que fizessem um carimbo com as informações :
VAL. APROX. TRIBUTOS R$ ( %) fONTE IBPT
e os colegas como tem orientado nesse caso de notas fiscal manual?. pois ainda tenho dúvidas se meu entendimento está correto.

Rosecleia, apesar de já ter se tornado rotina e o IBPT anunciar aos quatro ventos, informar apenas o valor do tributo de todos os itens nas notas fiscais está ERRADO.

A lei 12.741/12 pode deixar margem para dúvidas, mas a Nota Técnica 2013.003 e o Ajuste do SINIEF 7 de 2013 não deixam dúvidas de que o valor dos tributos PRECISAM ser informados produto a produto, serviço a serviço.

Grande parte das dúvidas foram reunidas num post meu (LINK) e de onde eu reproduzo parte dele:

--Nota manual


Já externei o meu ponto de vista por várias vezes e embora eu reconheça o esforço do IBPT, se eles acreditam que é correto apenas informar o valor total no rodapé do documento fiscal, então deveriam fazer campanha e pressionar para que o procedimento fosse regulamentado ao invés de prestar um desserviço à população e prejudicar o nosso trabalho.

Por último deixo aqui o meu lema: "se for para fazer errado, então nem faça". Como as punições por não cumprimento da referida lei foram adiadas, então é melhor esperar para ver aonde a maré vai nos levar.

Maria Clara, se o fornecedor não informa o NCM no documento fiscal então está infringindo a legislação, salvo se ele não for fabricante ou importador.

Maria Clara para os demais casos vale o texto abaixo, destacado do mesmo Ajuste:

Ou seja, no minimo precisa ser informado os dois primeiros digitos do NCM (capítulo).

Nossa Willian, o duro que estou nesta queda de braço com o fornecedor faz uns dias. E não encontro de jeito nenhum acessórios vendidos em PETSHOP como cama, roupas, etc.

Maria Clara Nazario

Não tenho certeza, mas pesquisando acho que a grande maioria talvez se enquadre neste NCM;

Talvez este site seja um pouco melhor para pesquisar:
http://www.brasilglobalnet.gov.br/ClassificacaoNCM/Pesquisa/frmPesqNCM.aspx

Maria Clara, agora voce forneceu informações mais concretas. Então vamos lá.

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Será que agora ajudou?

Willian, ajudou e muito! Muito obrigada mais uma vez!

Gostaria de pedir desculpas aos demais colegas por nunca poder ajudar nas dúvidas, porém sou nova na área e ainda estou aprendendo!

Agradeço imensamente a todos que me auxiliam e aos que apresentam questionamentos também, pois também aprendo com as duvidas dos colegas!

Grande abraço a todos!

Willian Cheng,
Obrigada pelo exclarecimento! como vc. postou, a melhor coisa mesmo a fazer é ir com calma e esperar melhores detalhes da referida Lei.
Att.

Rosecleia.

boa noite!
gostaria de saber, como consulto imposto de serviços, há uma tabela especifica?
quando a lei começou, era permitido colocar no campo adicional da nota, no caso nota manual, vr aprox. do imposto de tal a tal, queria saber se ainda pode fazer isso?
e na nota eletronica de serviço, pode se por valor aprox do imposto?

a empresa não emite nota eletronica, e nem coloca o ncn na nota.
é uma empresa do simples, e a nota é manualmente.

grata

Tania

Tania, para serviços consulte na mesma tabela em anexo neste tópico, mas procurando pelo NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) do serviço em questão.

Sim, o valor dos tributos pode ser aproximado e assim a legislação manda.

Pessoal,
As duvidas ainda são muitas,
1 - Já saiu a resolução adiando o prazo da obrigatoriedade de informação dos impostos na NF?
2 - Qual a responsabilidade dos Contadores no atendimento pelas Empresas a Lei 12.741/2012?

1 - O que temos até o momento é uma MP adiando em um ano a aplicação de sanções por infração à referida lei, o que na prática equivale a adiar a obrigatoriedade da mesma.




2 - Perante a lei os contadores não tem responsabilidade na aplicação da referida lei, mas na minha humilde opinião é pedir demais que o empresário (principalmente o pequeno empresário) tenha conhecimento suficiente para calcular os valores de todos os tributos que a referida lei obriga a informar. Logo a intervenção do contador contratado pelo empresário não é um mero favor, mas o cumprimento do seu papel como profissional da área.

Na prática, o que eu vejo é diferente. Está todo mundo usando a tabela do IBPT, o que não é nenhum problema, mas apenas informando os tributos do valor total da compra ao invés de informar individualmente para cada item, como manda a referida lei. O Estado mais uma vez se omite do seu papel, publicando uma MP que não ajuda e não regulamenta a aplicação da lei, deixando o contribuinte às cegas. Assim todo mundo vive feliz até que venham com outra lei para atormentar o contribuinte, eterno escravo do Estado.