Frá escreveu:
Peguei do site do IBPT (atualizado) que está em vigência de 01/01/2015 a 30/06/2015.
Frá, a minha primeira consulta foi usando a planilha que gera o cartaz e até desconfiei da tributação estadual (muito baixa). Use os valores que voce mencionou.
Rose escreveu:
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Confesso que estou confusa ainda...gente, bar que tem somente o dono trabalhando, geralmente uma pessoa bem simples, nem nf emite (temos que fazer td aqui qdo do fechamento mês), como explicar isso se nem eu estou entendendo.
Rose, a legislação brasileira num todo, é muito complexa e ao mesmo tempo "capenga, logo gera aberrações que acontecem todos os dias. Em se tratando de legislação tributária a coisa é ainda pior.
Com todo respeito aos profissionais da consultoria que te respondeu, mas nem tudo que lhe foi respondido está correto:
- A referida lei se aplica nas vendas ao consumidor final e independe deste ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. O que caracteriza a venda ao consumidor é que não há operação subsequente.
- A lei é federal, portanto tem alcance nacional, logo não é necessária nenhuma norma específica no estado do contribuinte.
- O termo "PODERÁ" significa que é opcional, substituindo alguma outro procedimento.
Na minha humilde interpretação é de que desde a primeira redação da referida lei, o uso de painel, seja impresso ou eletrônico, pode ser usado para atender a lei. Não é uma opção recente e nem uma "colher de chá" do governo. Em junho de 2013 eu escrevi neste fórum:
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Painel é uma opção?
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Sim. É um meio alternativo, desde que siga a legislação abaixo:LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 1º
...
§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.
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A
Portaria Interministerial 85/14 veio para reforçar a minha opinião:
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
...
Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
...
O texto acima é praticamente igual ao da referida lei.
A novidade é que empresas optantes do
Simples Nacional podem ter apenas um cartaz informando a alíquota na qual estão sujeitas, mas com uma "
pegadinha" de muito mal gosto.
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014...
Art. 2º
A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida....
Na minha opinião, é melhor que os optantes do Simples Nacional adotem o procedimento normal, usando as tabelas do IBPT, do SEBRAE ou de alguma outra entidade que se aventurar na empreitada, mas bem que poderia ser o governo, já que é a União quem recolhe os tributos.
Outro equívoco que vem acontecendo é de que estão interpretando que o uso do cartaz só vale até o dia 2 de fevereiro de 2015, 120 dias depois da entrada em vigor na Portaria citada acima. Na verdade dentro do prazo de 120 dias, a Portaria deveria ter sido revisada (e não foi até agora), mas não significa que ela deixe de vigorar. Mesmo que a Portaria perca a validade, o uso do painel é garantido pela lei original (12.741/12).
Sinceramente, esta obrigatoriedade é uma aberração sem igual e deveria já ter sido abolida. Não acrescenta em nada para o crescimento do país e prejudica muitos contribuintes. Para o cidadão comum, tem pouca valia o fato de saber o tamanho da "mordida do leão" depois que JÁ pagou pelo produto/serviço. Nós precisamos saber é o quanto da carga tributária está sendo usada em benefício do cidadão e o quanto é jogado fora na forma de "benefícios" dos governantes, legisladores, "colaboradores" e de toda máquina "capenga" que se transformou o governo e suas peças que a compõem. Já sabemos que trabalhamos 5 meses como tributo para o Governo, mas o quanto retorna para nós na saúde, educação e segurança?