isenção de PIS COFINS

As receitas decorrente de serviços prestado a pessoas físicas e jurídicas, não domiciliados no brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas, estão isento de pis cofins?

Caso esteja, qual a fundamentação legal?

Boa tarde Fabio

PIS
Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ( Lei 10637/2002 )

COFINS
Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) ( Lei 10833/2003 )

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Vamos pedi restituição pago a maior.


Muito obrigado.