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TRIBUTOS FEDERAIS

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Multa abusiva do FCont

Mary Elza Fontana de Castro

Mary Elza Fontana de Castro

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 4 janeiro 2013 | 15:37

Alguém por acaso tem conhecimento de algum recurso ou ação solicitando a redução da multa de R$ 5.000,00 pelo atraso na entrega do Fcont? Tenho 2 contadoras amigas que estão sendo descontadas em 10 parcelas de R$ 500,00 mais juros e correção cada uma.Já que o valor abusivo foi revisto será que alguém que por infelicidade tenha sido multado já pediu revisão?
Agradeço se alguém souber de alguma coisa.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 11 anos Sexta-Feira | 4 janeiro 2013 | 17:41

Boa tarde Mary

O dispositivo que reduziu tais multas (Artigo 8º da Lei 12766/2012 ) entrou em vigor a partir da data da publicação (27/12/2012)

Face a isto aconselho-a a procurar um advogado tributarista com vistas a solicitar administrativa ou judicialmente junto a Receita Federal a revisão das multas já aplicadas. As chances de conseguir o intento são promissoras

...

Mary Elza Fontana de Castro

Mary Elza Fontana de Castro

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 8 janeiro 2013 | 08:26

Obrigada pela ajuda Saulo Heusi e Juarez M.Barreira,passei a informação as duas meninas e tb sugeri que fossem ao CRC ver se é possível uma ação conjunta,sei lá, outros devem ter tido a desventura
de estar acrcando com essas multas.

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