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Cnae MEI Padeiro

Clarissa Flavia Pereira

Clarissa Flavia Pereira

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 7 janeiro 2013 | 11:49

Bom dia,

Tenho uma empresa que tem como atividade o cnae 1091-1/01 Fabricação de Produtos de Panificação Industrial optante pelo Simples Nacional, e ela resolveu optar pelo MEI no ano de 2013, porém, quando fui fazer o enquadramento ocorreu a seguinte pendencia:
"Atividade econômica vedada: 01091-1/01 - Fabricação de produtos de panificação industrial"
Mas em consultas realizadas nenhuma me diz que ela é impeditiva, alguem sabe me dizer como devo proceder? esse CNAE é impeditivo realmente? qual o embasamento legal?
Obrigada desde já!!

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 7 janeiro 2013 | 12:16

Na RESOLUÇÃO CGSN Nº 58, DE 27 DE ABRIL DE 2009 o CNAE 1091-1/01 consta como PADEIRO e não vi nenhum veto, dá uma olhada no site abaixo que mosta a resolução atualizada:

www.receita.fazenda.gov.br

Abraço


Att, Reinaldo Fonseca


____________________________________________
Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Clarissa Flavia Pereira

Clarissa Flavia Pereira

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 14 janeiro 2013 | 16:35

Fiz uma consulta no fale conosco do Simples Nacional e obtive a seguinte resposta:

Analisando esse caso, constatamos que houve uma alteração de CNAE para a ocupação de Padeiro no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

A ocupação de padeiro foi alterada da CNAE 1091/1/01 para a CNAE 1091-1/02.
Foi retificado no Diário Oficial da União de 13/02/2012.

Dessa forma, se a ocupação do MEI for "Padeiro" deverá promover a alteração da CNAE no CNPJ até 31/01/2013 para que não tenha problema com o enquadramento no Simei com efeitos para 01/01/2013.

Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Secretaria da Receita Federal do Brasil

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