Daniel Nery de Souza
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Auditoria Oi, pessoal eu fiz um DARF codigo 5952, que erra do 2° Quinz de 11/2012, mas no DARF coloquei 1º Quinz 12/2012 e foi pago 28/12/12.
o que devo fazer?
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Daniel Nery de Souza
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Auditoria Oi, pessoal eu fiz um DARF codigo 5952, que erra do 2° Quinz de 11/2012, mas no DARF coloquei 1º Quinz 12/2012 e foi pago 28/12/12.
o que devo fazer?
Daniel Nery de Souza
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Auditoria
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa tarde Daniel
Art. 30 . Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de (...) bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) (eu grifei)
Fonte: Lei 10833/2003
Vale dizer que no caso apontado por você o valor retido na 2ª Quinzena de 11/2012 deveria ter sido pago até o último dia útil da 1ª quinzena de 12/2012.
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