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Quando vai sai a Versão do Dacon para envio de Outubro e Novembro de 2012 e qual o prazo para a entrega do Dacon de Dezembro de 2012

Boa tarde Regina,


Primeiramente, seja bem vinda ao Fórum !

A Receita Federal ainda não disponibilizou nova versão do DACON, para transmissão das competências outubro/2012 em diante, assim sendo, devemos aguardar a nova versão, lembrando que de acordo com IN RFB 1.302/2012, o prazo de entrega do DACON das competências outubro e novembro/2012, foi prorrogado para 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013.

Ja o DACON de dezembro/2012, prazo de entrega é o constante do Artigo 6 da IN RFB 1.015/2010, transcrito a seguir:


Seção IV

Do Prazo de Apresentação do Dacon

Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

§ 1º No caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da realização do evento.

§ 2º A obrigatoriedade de entrega do Dacon na forma prevista no § 1º não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estiverem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Bom dia Mário Gilberto Mário de Melo, muito obrigado pela resposta, me ajudou muito.