Ubiraci Denis dos Santos
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Bom a dia carro colegas.....Com a relação a alteração do artigo nº. 8 da lei nº. 12.766/2012, onde reduz a multa do sped, gostaria de saber se quem já pagou a multa no valor de R$ 5.000,00 por mês, pode requerer à Receita Federal a Restituição do valor, deduzido logicamente o valor a ser pago realmente ? Desde já agradeço a colaboração dos colegas.