Sobre habilitação em licitação

Olá pessoal, gostaria de saber se o fato de eu ser sócio em uma empresa inativa que esta com divida no estado pode impedir que eu vença uma licitação na nova empresa que sou sócio - OBS: a nova empresa que sou sócio é a que esta concorrendo a licitação e esta toda em dias. Por favor se alguem puder me ajude. Preciso muito!! Obrigada.

Boa tarde, Kissia.

A priori, pelo que você expôs, não há impedimento legal nenhum que obste a su atual empresa de lograr êxito na licitação, uma vez que a regularidade fiscal diz respeito à empresa e não aos sócios.

E também pelo fato da empresa estar em dia com a sua documentação, não se pode exigir algo relativo a outra empresa.

Este o texto da 8666/93, relativo à regularidade fiscal:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei."

Att.

Boa tarde. SE faltar algum destes documentos, focalizar para as certidões, exemplo da Divida Ativa da União, a empresa pode participar, sendo ME e ter apresentado certidão da Junta Comercial, usando as prerrogativas dos art. 42 e 43 da LC 123/2006?

Precisa primeiro emitir todas as certidoes e se cadastrar para estar habilitada a licitação, se em ambito federal - SICAF.
Tem estado que impede a emissao na CND quando um socio tem participação em uma outra empresa com debitos inscritos da divida ativa