Boa tarde a todos,
A interpretação da Vanessa esta correta, visto que ficou dispensada da entrega dos DACON´s a partir da competência janeiro/2013 somente para os regimes de tributação pelo Lucro Presumido e Arbitrado.
É o que dispõe o Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012, transcrito a seguir.
Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
Assim sendo, para empresas do regime de tributação pelo Lucro Real, nada mudou, ou seja, deve continuar a entrega normalmente dos DACON´s.