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Nanci Aparecida Neves
Bronze DIVISÃO 4, Encarregado(a) FiscalTenho uma empresa: Corretora de Seguros, lucro presumido- cuja receita bruta ultrapassou o limite de R$120.000,00 no mês de outubro/2013 - 4º trimestre/2013 - como devo proceder quanto ao recolhimento dos tributos federais: PIS - COFINS e CSLL sem alterações, mas quanto ao IRPJ deverá ser recolhido a diferença retroativa?
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Bom dia Nanci,
Ver a seguir, Parágrafo 6º do Artigo 519 do RIR/99, Decreto 3.000/99:
§ 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5o, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.
§ 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.
Assim sendo, deve apurar a diferença dos trimestres anteriores e efetuar o recolhimento, juntamente com o IRPJ devido referente ao 4º trimestre/2012.
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