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TRIBUTOS FEDERAIS

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Simples Nacional 1° parcela

Belton

Belton

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 31 janeiro 2013 | 18:05

Amanha ja estara disponivel a primeira parcela LEIA: ABAIXO

Simples Nacional - Centro Virtual de Atendimento - e-CAC - Geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS

Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 30.01.2013 - DOU de 31.01.2013


Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e baseado na Nota Técnica Cosit nº 36, de 13 de dezembro de 2012, e no Parecer de Riscos Institucionais nº 02/2013, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, Declara:

Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de geração de de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e parcelados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.


Parágrafo único. O acesso ao serviço de que trata o caput poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Cesar Guidotti

Thiago Cesar Guidotti

Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 1 fevereiro 2013 | 09:33

Raquel, bom dia!


Ainda não está disponível, tendo em vista que o Portal da Receita Federal passa pro atualizações do dia 1º de cada mês.

Acredito que até na parte da tarde já estará disponível.



Atenciosamente
Thiago

GABRIEL PORTUGAL DONASOLO

Gabriel Portugal Donasolo

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 1 fevereiro 2013 | 16:15

A informação é de que somente saira Segunda feira, pois a receita estaria fazendo atualizações durante todo o dia inclusive no site do Simples tente tirar um extrato da Apuração no site vera que esta fora...

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 11 anos Segunda-Feira | 4 fevereiro 2013 | 11:27

Bom dia Dayanny

Repetindo aquilo que insisto em afirmar:

A Receita Federal ainda não promoveu a prometida consolidação dos débitos que permitirá o parcelamento propriamente dito.

Não se confunda a disponibilização do DAS que permitirá o pagamento com a consolidação dos débitos. Sem esta ultima não será possível utilizarmos o primeiro.

...

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