Parcelamento Simples Nacional - Novas Regras

Sim ela já tem um parcelamento que foi pedido este ano e esta ativo, posso desistir deste e fazer este de 120x então sem problema algum? pois meu maior medo e que falam que só pode fazer um pedido de parcelamento ao ano, e se pedir este não terá que pagar entrada por ser um reparcelamento?

Tenho um cliente com Dívida Ativa da União, que é referente a multa do MTE relativo a autos de infração em 2009. Já vi que ele não poderá realizar esse parcelamento especial conforme diz no texto acima.

2 - O parcelamento não se aplica:

I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

Fúlvio Alexander Ferreira Cavalcanti , Boa tarde é realmente apenas débitos do Simples Nacional (DAS) que entram neste parcelamento especial . Tinha algumas empresas nesse caso na divida da união deu para fazer o Parcelamento Normal 60 parcelas.

Daiana Soares de Melo Pinto,

Uma empresa do Simples, que possui parcelamento ativo, possui também DAS em aberto de 2016 e que NÃO recebeu ADE, pode aderir ao parcelamento dos 120x?

Drianny Andrade Polari, Os débitos para com a Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes na citada Instrução Normativa e na Resolução CGSN nº 132/2016.

Fúlvio Alexander Ferreira Cavalcanti
Obrigada!!

Drianny, os débitos posteriores você poderá fazer em 60 parcelas normal.

Caros colegas, dividas da PGFN :

Para aderir à essa modalidade de pagamento, o contribuinte deverá acessar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ir até o Portal e-CAC, selecionar a opção “Parcelamento” e em seguida “Parcelamento Especial Simples Nacional”.


Drianny Andrade Polari : para dividas a partir de 06/2016 você poderá aderir ao um novo parcelamento! '"fora os constantes na ADE"


Até
até..

Fúlvio Alexander Ferreira Cavalcanti

Eu posso fazer esse parcelamento de 60x (débitos de Jun até agora) em Janeiro/2017?

Drianny Andrade Polari :



Excepcionalmente, a ME ou EPP poderá realizar um 2º pedido de parcelamento convencional durante o período de vigência do parcelamento da LC 155/2016, com vistas a incluir débitos a partir da competência 06/2016.

Drianny Andrade Polari, conforme nosso colega Sérgio Hoffmeister informou, você pode solicitar um segundo pedido de parcelamento convencional dos meses de Junho/2016 até o presente, desde que você já não tenha solicitado mais de duas vezes este ano o parcelamento convencional.

Boa tarde!!


Encontrei na Manual de Parcelamento Especial do Simples Nacional, a seguinte informação, que esclarece minha dúvida anterior e de outros colegas.

Boa tarde a todos,

Todos os débitos do Simples Nacional inscritos ou não em divida ativa na união, até a competência 05/2016, poderão ser parcelados em 120 meses.

Vale lembrar que neste final de semana vai ser processado pela Receita Federal as exclusões das empresas que recebeu o Termo de Exclusão e não efetuou a "CONFIRMAÇÃO DA OPÇÃO PRÉVIA PELO PARCELAMENTO ESPECIAL".

Portanto, todas as empresa que fizeram essa CONFIRMAÇÃO, mesmo ainda não tenham feito o parcelamento em 120 meses, vão permanecer no simples em 2017.

Boa tarde


Recebi o ADE de exclusão e tenho parcelamento ativo de 60 meses e o mesmo nunca atrasou prestação; ainda assim recebi ADE cobrando os valores que entraram na consolidação desse parcelamento. Como esses valores já constam no referido parcelamento não fiz o parcelamento especial pois entendi que se já tenho um ativo de 60 prest e quero continuar com 60 meses não devia optar pelo especial.
OBS. tenho DAS em aberto de 06 a 10/2016 que pretendo em janeiro de 2017 desisti desse e pedir um novo.
Gostaria da opinião dos colegas como devo proceder pra não ser excluida do SIMPLES

Boa tarde.

Tendo em vista que o mês de dezembro é complicadíssimo financeiramente para as empresas, analisei toda a legislação correspondente à LC 155/2016 (Instruções Normativas, Resoluções CGSN e orientação na página do SN), abaixo cito os pontos mais importantes:

- A opção prévia pelo parcelamento da LC 155, para as empresas que receberam o ADE, deveria ser feita até 11/12/2016, no intuito de suspender a exclusão do Simples Nacional decorrente dos débitos do SN exigidos no ADE. Caso as empresas tenham feito a opção prévia até a mencionada data, a exclusão do SN foi suspensa.

- A partir de 12/12/2016 todas as empresas com débitos de SN até 05/2016 (parcelados ou não, que receberam ou não o ADE) e queiram regularizar sua situação, devem solicitar de modo definitivo o parcelamento da LC 155 (até 120 meses) e pagar a 1º parcela até 10/03/2017 (90 dias)

- As empresas poderão realizar um 2º pedido de parcelamento convencional (até 60 meses) durante o período de vigência do parcelamento da LC 155 (até 10/03/2017), com vistas a incluir débitos a partir da competência 06/2016.

Não encontrei na legislação que disciplina o assunto, nenhum prazo para as empresas que receberam o ADE e fizeram a opção prévia pelo parcelamento da LC 155/16, fazerem o pedido definitivo, sendo que elas podem fazer o pedido definitivo dentro dos 90 dias de vigência do parcelamento da LC 155, ou seja, até 10/03/2017.

Após o acima exposto, vamos analisar o seguinte caso hipotético e a possível solução.

Empresa optante pelo Simples Nacional, que recebeu o ADE e fez a opção prévia do parcelamento LC 155 e tem os seguintes débitos:

1) Parcelamento convencional (60 meses) consolidado com débitos até a competência 12/2015. Em dia, ou com parcelas atrasadas.
Providências:
a) Solicitar a desistência do parcelamento convencional
b) Solicitar o parcelamento com base na LC 155 (débitos remanescentes do parcelamento convencional, mais os débitos de 01 à 05/2016), sendo que a 1ª parcela deve ser paga até 10/03/2017 (pagar um pouco antes, para não prejudicar as providências do item "2c" abaixo)

2) Débitos do Simples Nacional em aberto das competências 01/2016 à 11/2016
Providências:
a) Os débitos das competências 01 à 05/2016, estarão no parcelamento da LC 155, mencionado no item "1"
b) Aguardar a RFB reconhecer o pagamento da 1ª parcela do parcelamento da LC 155, mencionado no item "1"
c) Solicitar parcelamento convencional (60 meses) dos débitos de 06 à 11/2016, antes do término da vigência do parcelamento da LC 155, ou seja, 10/03/2017.

No meu entendimento, podemos deixar para solicitar tanto o parcelamento da LC 155/16, como o parcelamento convencional se for necessário, apenas em 2017, dando um fôlego financeiro em 12/2016 para as empresas pagarem seus 13º salários e afins.

Jandir acho que os débitos inscritos em Dívida Ativa não entram no Parcelamento Especial

Bom dia,

Sim, se aplica, acessem no e-cac, parcelamento simplificado não previdenciário DAU, vai ser direcionado para a PGFN, acessar parcelamento, acessar SISPAR, ontem mesmo efetuei 6 processos de parcelamento em 120 meses.

Bom dia

Jandir, foi de grande valia sua contribuição pois tenho clientes aqui nesta situação e quando li a resolução pensei que não poderia parcelar.

Obrigado

colegas, bom dia!

Uma ajuda, os débitos previdenciários, eles entram no parcelamento especial do simples nacional? não achei no E-CAC A Opção de parcelamento especial previdenciário divida ativa..

Bom dia!

Por acaso alguem teria uma planilha pre montada para cálculo do parcelamento do SIMPLES em 120x?

Cliente pediu uma simulação e me pegou de pé trocado!

Marcelo Augusto

Bom dia!
Muito útil as suas colocações, mas na sua sugestão, surgi a duvida, pois se a empresa requerer o parcelamento somente em 2017 e não tendo realizado a opção prévia, estará excluída do SN em 2017 ou estou enganado?

Bom dia Naor,

Essa simulação você pode fazer diretamente no e-cac no parcelamento simplificado, o sistema faz o calculo, após é somente não confirmar o pedido.

Naor Santos ,

No próprio site deve haver uma prévia da consolidação, assim como o parcelamento ordinário de 60x. Sempre faço assim e só não confirmo.

Caso não tenha, simule pelo de 60x dividindo por 120, sabendo que cada parcela mínima neste caso é de R$300,00.

Alvim, isso mesmo, a empresa que não fez a opção prévia "prazo final" em 11/12/2016, somente se manterá no simples se efetuar o pagamento a vista, ou parcelamento em 60 meses.

Caso ela se regularize durante o mês de janeiro/2017, ela poderá fazer nova opção em janeiro/2017 mesmo e se manter no simples.

Boa Tarde

Fiz o parcelamento nessas novas regras, mas o cliente não pagou na data de vencimento, 15/12, e agora tem como emitir outra guia?

Nas opções do parcelamento não tem opção para isso, nem para Desistir do Parcelamento.

Obrigado

Marcio

Marcio Teles , Terá que aguardar alguns dias e fazer o pedido novamente pois esses parcelamento não foi aprovado por falta de pagamento da Primeira parcela.

Obrigado Daiana.
Já imaginava isso.

Quantos dias deve demorar para poder fazer outro parcelamento ?
Por ter esse prazo a empresa pode ser excluída do Simples em Janeiro 2017 ?

Se pagar esse guia por débito em conta o que pode acontecer na Receita, no parcelamento ?

obrigado

Conforme ja aconteceu com algumas empresas o prazo para negociação do parcelamento novamente é de ate + ou - 5 dias . A empresa tem o prazo de 90 dias para fazer a negociação e não ser excluída do Regime Simples Nacional depois que fez a Previa.

Boa tarde


Recebi o ADE de exclusão e tenho parcelamento ativo de 60 meses e o mesmo nunca atrasou prestação; ainda assim recebi ADE cobrando os valores que entraram na consolidação desse parcelamento. Como esses valores já constam no referido parcelamento não fiz o parcelamento especial pois entendi que se já tenho um ativo de 60 prest e quero continuar com 60 meses não devia optar pelo especial.
OBS. tenho DAS em aberto de 06 a 10/2016 que pretendo em janeiro de 2017 desisti desse e pedir um novo.
Gostaria da opinião dos colegas como devo proceder pra não ser excluida do SIMPLES


Por favor, alguém responda ao meu questionamento.


Desde já agradeço

Ok muito obrigado...