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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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simples nacional fora do prazo

Estela

Estela

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 6 fevereiro 2013 | 14:53

Boa tarde,

Fui procurada por um empresário, ele tinha uma empresa que estava apenas cadastrada na JUCESP, desde 2011 mas não tinha CNPJ, ele me procurou exatamente para dar continuidade a abertura da empresa já que só agora ele realmente precisa usar a empresa, então dei entrada na empresa, o CNPJ e a IE saiu agora dia 27.01, fiz o pedido do simples e foi negado alegando que a empresa é já existente e que o prazo é só em janeiro, mas como se na lei diz que tenho 30 dias apartir da inscrição no CNPJ e não tenho 30 dias, alguem sabe o que fazer nesta situação? agradeço desde já

Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 6 fevereiro 2013 | 14:56

a empresa tem 180 dias para concluir a abertura e a inclusão no simples nacional
lei 123/2006
Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar

Juarez Marinho

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Especialista em Legalização de Empresas
Membro da Comissão de Legalização de Empresas CRC CE
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Estela

Estela

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 7 fevereiro 2013 | 14:41

fiu até a receita federal hoje, e o fiscal me orientou a dar entrada em um recurso e pagar como simples, pois o cadastro no CNPJ foi feito no dia 27.01, ou seja não tem 30 dias e como a ánalise ´efeita por um sistema ele entende como a empresa já era existente, o que não é o caso, vou dar entrada neste recurso e vou postanto as novidades...

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