obrigação de declaração do irpf

Uma empresa SIMPLES tem duas sócias e iniciou atividade em nov/2012. Estas receberam Pro labore em novembro e dezembro no valor mensal de salário mínimo.
Toda pessoa que é sócia ou titular de qualquer empresa já se obriga à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, independente do total de rendimentos, mesmo não havendo retenção no ano?

Boa noite Antonio

Desde 2010/2009 o simples fato de possuir quotas de capital de empresas (fazer parte do Quadro Societário) deixou de ser fator obrigatório a apresentação da DIRF, ou seja,

hoje você pode ser sócio ou titular de empresas e estar desobrigado da apresentação da DIRPF.

A menos (é claro) que seja obrigado por outros motivos que não apenas este.

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Boa noite Antonio,


Ver a seguir, de acordo com o Artigo 2 da IN RFB 1.333/2013, quem esta obrigado a entrega da DIRPF2013:

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

I - apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II - em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Boa tarde!

Uma pessoa que recebeu rendimentos de R$ 19.900,00 no ano de 2012, mas teve imposto de renda retido na fonte, está obrigada a entregar a DIRPF 2013?

Obrigado!

Boa tarde Victor

Tecnicamente não está obrigada a apresentação da DIRPF (confirme no link)

entretanto se sofreu retenção do imposto de renda na fonte é interessante apresentá-la com vistas a obter a restituição do imposto pago/descontado

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Boa tarde Victor,


As condições de obrigatoriedade de entrega da DIRPF2013, estão listadas na minha postagem, logo acima de sua consulta.


Assim sendo, pelo valor do rendimento anual informado por Você, não esta obrigado a declarar, porém, deve observar as demais condições de obrigatoriedade e, caso não esteja inserindo em nenhuma delas, esta dispensado da entrega da DIRPF2013.


Obs.: Como houve retenção, seria interessante elaborar a DIRPF2013, para tentar restituição do valor retido ao longo do ano, caso possível.