Emmanuel Silva
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Olá pessoal, primeiramente quero dizer que estou criando este tópico para ser permanente, pois vi muitos tópicos a respeito do assunto, mas todos que visitei, estavam fechados. Como tem muita gente com dúvidas sobre o assunto, seria interessante ter um tópico ativo acerca do mesmo.
Bem, como tinha dito acima, tenho uma dúvida sobre o assunto. Minha mãe fez dois parcelamentos do IRRF, no entanto, entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão do pagamento desse parcelamento e ganhou a causa até o momento. Não sei se a Receita Federal poderá ainda recorrer. Minhas dúvidas:
* Consultei o E-Cac e vi no Relatório que os dois processos do Parcelamento estão da seguinte maneira:
Exigibilidade Suspensa na Receita Federal
Parcelamentos
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Receita Situação
0211-IRPF ATIVO
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Receita Situação
2904-IRPF ATIVO
Porém, foi feito o seguinte despacho pela Juíza:
18/02/2013 16:14 - Despacho. Usuário: AAS
DESPACHO
Intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença de fls. 58/66, bob pena pagamento de multa diária a ser fixada por este juízo.
Expedientes com urgência, em regime de plantão.
Fortaleza, 18 de fevereiro de 2013.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Juíza Federal da 7ª Vara
E nos dias seguintes ocorreu esse movimento:
20/02/2013 12:30 - Expedido - Mandado - MAN.xxxxxxxxxxxxxxx
----------------------------------------------------------------------
21/02/2013 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Devolvido - Resultado: Positiva
Por fim, se a Justiça Federal já expediu ordem para a Receita Federal cumprir, por quê ainda está cobrando os débitos? E o que de fato quer dizer a Exigibilidade Suspensa? Sou formado em Ciências Contábeis sem experiência na parte empresarial e prática, mas confesso que não estou entendo de a Receita Federal estar descumprindo uma ordem judicial.
Agradeço muito se puderem me ajudar com essas dúvidas e que o tópico seja um espaço para outras pessoas tirarem suas dúvidas.