Exigibilidade Suspensa na Receita Federal

Olá pessoal, primeiramente quero dizer que estou criando este tópico para ser permanente, pois vi muitos tópicos a respeito do assunto, mas todos que visitei, estavam fechados. Como tem muita gente com dúvidas sobre o assunto, seria interessante ter um tópico ativo acerca do mesmo.

Bem, como tinha dito acima, tenho uma dúvida sobre o assunto. Minha mãe fez dois parcelamentos do IRRF, no entanto, entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão do pagamento desse parcelamento e ganhou a causa até o momento. Não sei se a Receita Federal poderá ainda recorrer. Minhas dúvidas:

* Consultei o E-Cac e vi no Relatório que os dois processos do Parcelamento estão da seguinte maneira:

Exigibilidade Suspensa na Receita Federal
Parcelamentos
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Receita Situação
0211-IRPF ATIVO
Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Receita Situação
2904-IRPF ATIVO

Porém, foi feito o seguinte despacho pela Juíza:

18/02/2013 16:14 - Despacho. Usuário: AAS


DESPACHO

Intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença de fls. 58/66, bob pena pagamento de multa diária a ser fixada por este juízo.

Expedientes com urgência, em regime de plantão.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2013.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Juíza Federal da 7ª Vara

E nos dias seguintes ocorreu esse movimento:

20/02/2013 12:30 - Expedido - Mandado - MAN.xxxxxxxxxxxxxxx
----------------------------------------------------------------------
21/02/2013 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Devolvido - Resultado: Positiva

Por fim, se a Justiça Federal já expediu ordem para a Receita Federal cumprir, por quê ainda está cobrando os débitos? E o que de fato quer dizer a Exigibilidade Suspensa? Sou formado em Ciências Contábeis sem experiência na parte empresarial e prática, mas confesso que não estou entendo de a Receita Federal estar descumprindo uma ordem judicial.

Agradeço muito se puderem me ajudar com essas dúvidas e que o tópico seja um espaço para outras pessoas tirarem suas dúvidas.

Vai ficar suspensa na Receita até o término da causa. A Receita não poderá cobrar enquanto a liminar estiver ativa.

Sua mãe ganhou apenas o 1º passo, falta a sentença do Juiz e o recurso ao Tribunal.

A Fazenda é obrigada a recorrer e vai fazê-lo inclusive para tentar cassar a liminar.

Olá, Salvador Cândido.

Obrigado por responder. Mas a Receita ainda está cobrando neste mês de fevereiro. Minha mãe foi na Receita Federal e a Delegada disse que ainda iria analisar e com certeza iria entrar com recurso. Vamos esperar para ver no que dá.

Olá, Colegas Contadores. Alguém que possa tirar essa minha dúvida?

Uma Pessoa Física que possui um Parcelamento de R$ 30.000,00 em 60 parcelas feito na Receita Federal e já pagou alguns meses entrou na Justiça Federal com um processo para suspender o pagamento e obteve resultado. Consta no Relatório emitido pela própria Receita Federal da seguinte forma:
Receita
0211-IRPF
Situação
SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL
VALIDADE DA ANALISE
26/02/2014

ANtes da Medida Judicial, conseguia visualizar o processo para saber quantas parcelas foram pagas e quando seria o valor da próxima, mas depois da Medida Judicial, não estou mais conseguindo ver. Já tentei todos os Menus do eCAC e não aparece nada. Alguém sabe dizer se, com a Medida Judicial em vigor, fica o Contribuinte impossibilitado de ver as informações do Parcelamento?

Bom dia Emmanuel

O débito está suspenso e a Receita Federal tem até 26/02/2014 para analisar a medida judicial em questão.

Via de regra não são mais expostos os detalhes/composição da dívida, entretanto por via de regra o total do débito continua constando no e-CAC como suspenso. Se não você deve entrar em contato com o pessoal da Receita Federal com vistas a obter as informações que deseja.

...

Olá, Saulo.

Foi de fato o que ocorreu. Vejo o total do débito, mas os detalhes, não. Obrigado pela resposta.

Boa tarde,

Em 2012 a empresa parcelou Pis e Cofins, por estar em atraso. Na situação fiscal quando consultado os parcelamentos aparecem "exigibilidade suspensa". Minha duvida é se informa na dipj esse parcelamento.

Obrigada.

Maria, se o parcelamento é de PIS e Cofins, então a despesa com estes tributos deve ser lançada na contabilidade e aparecerá no balanço como impostos parcelados a pagar e por consequência entrará na DIPJ.

Boa tarde Sr. Salvador,

Muito obrigada pela resposta.