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Fabiana Silva de Lima
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Boa tarde!
Alguém sabe me dizer se o serviço 17.04.01 - recrutamento e seleção de mão-de-obra deve-se reter PIS/COFINS/CSLL e IR na fonte? Consultei a Lei 10.833/2003 mas não atendi.
Att
Fabiana.
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a) Confomre resposta abaixo, não.
Processo de Consulta nº 12/10
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. SELEÇÃO DE PESSOAL.
A prestação de serviços de seleção e recrutamento de mão de obra não está sujeita à retenção de que trata o art. 29 da Lei nº 10.833, de 2003 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 29; Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, VI; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, d.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe da Divisão
(Data da Decisão: 14.01.2010 04.02.2010) - 828413
Fabiana Silva de Lima
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Muito obrigada Salvador.
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