Caros Colegas
Basei minha resposta na "Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008", que teve modificações pela "Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009":
"RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
Art. 18. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)
II - até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)".
Vejam bem que a lei fala em receita bruta auferida... e ai com base no código tributário de meu município (LC 136/2010 - Avare.SP):
"Art. 19 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes de seus efeitos:
I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;"
Endendo que a Nota Fiscal tem de ser emitida assim que o serviço é concluido, se o serviço for concluido na ultima hora de um mes a nota terá de ser emitida no mes seguinte, portanto a aferição é feito no mes seguinte e o pagamento fica para o outro mes. Entendimento meu, com base no expus acima.
Att, Reinaldo Fonseca
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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.