Simples Nacional - Fato gerador

Boa tarde colegas!

Estou com a seguinte dúvida:

O fato gerador do imposto Simples Nacional é a competência da prestação de serviços ou a data de emissão da nota fiscal, por exemplo: A empresa prestou serviços em 01/2013 e informou a data de competência 01/2013 na emissão da nota que foi feita em 15/02/13. O simples deve ser calculado com competencia janeiro ou fevereiro?

A dúvida maior surge pelo fato do imposto ISS que está incluso no simples, ter como fato gerador o mês de prestação de serviços e não a emissão da nota fiscal.

Desde já agradeço aos que responderem, e, se possível anexarem o parametro legal para tal resposta.

Obrigado

Caro Yuri no nosso sistema aqui temos a possibilidade de emitir a nota com data retroativa para evitar esses problemas que vc citou. Mas tb entendo que para um serviço prestado durante todo o mes de janeiro a nota tem de ser emitida em fevereiro, como por exemplo o caso de monitoramento residencial. O monitoramento é feito em janeiro e cobrado somente no mes seguinte.
Portanto não vejo mal do imposto ser calculado com competencia em fevereiro, se baseando na emissão da nota fiscal.

tenho a mesma duvida alguém teria uma base legal (se é que existe) para esta questão?

Também tenho a mesmo dúvida!! Gostaria de saber a base legal da resposta referente a pergunta acima.

Caros Colegas

Basei minha resposta na "Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008", que teve modificações pela "Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009":

"RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
Art. 18. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)
II - até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)".

Vejam bem que a lei fala em receita bruta auferida... e ai com base no código tributário de meu município (LC 136/2010 - Avare.SP):

"Art. 19 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes de seus efeitos:
I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;"

Endendo que a Nota Fiscal tem de ser emitida assim que o serviço é concluido, se o serviço for concluido na ultima hora de um mes a nota terá de ser emitida no mes seguinte, portanto a aferição é feito no mes seguinte e o pagamento fica para o outro mes. Entendimento meu, com base no expus acima.