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Beatriz Fernandes Breguez Viana
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Bom dia!!!
Referente ao pedido de restituição por valores pagos a maior por uma empresa do Simples Nacional após o procedimento da solicitação por meio de formulário, existe um prazo determinado para a empresa receber essa restituição? E como seremos informados do posicionamento da RFB?
Desde já agradeço pela atenção de todos!
Leopoldo Araújo Guerra
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
Beatriz, bom dia!
Tenho um processo de restituição de PIS e COFINS monofásico de uma empresa do Simples Nacional. Após 90 dias do protocolo do processo, recebi ontem uma intimação da Receita Federal para apresentar o livro diário da empresa do período do pedido da restituição.
Após apresentação do solicitado, haverá o despacho. Provavelmente você receberá esta intimação (acho que a RFB intima todos que solicitam restituição).
E aí tem um problema. Na intimação, a RFB esclarece; " Ressaltamos que é motivo de exclusão do Simples Nacional a falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária".
Acontece que muitas empresas do Simples Nacional usam suas contas bancárias para pagamentos de despesas que extrapolam suas próprias despesas, como as despesas pessoais dos sócios (ferem o princípio da entidade).
Nestes casos, as contas banco analíticas e os extratos bancários, nunca batem.
Alguém que já solicitou restituição já passou por esse tipo de intimação da RFB? Imagino que ao restituir o valor solicitado, corro o risco de ter a empresa excluída da sistemática Simples Nacional (por não ter uma correta identificação da movimentação financeira, inclusive bancária).
Na análise do processo, a RFB realmente exclui estas empresas do Simples ou esta seria apenas uma ameaça?
Alguém pode ajudar?
Lorrane Oliveira Nunes
Iniciante DIVISÃO 1, Consultor(a) Boa tarde,gostaria de saber para fazer o pedido de restituição de pagamento a maior do SIMPLES é preciso primeiro retificar as informações no PGDAS e depois entro com o pedido na Receita Federal e no Estado? Esse valor pode ser compensado nos futuros DAS ou é feito em dinheiro?
Grata!!
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Boa tarde Lorrane,
A restituição/compensação de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido referente ao Simples Nacional, estão disciplinados nos Artigos 116 à 119 da Resolução CGSN nº 94/2011
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