Empresa Optante Simples x DIRPJ

Olá!

Gostaria de confirmar se uma empresa optante do simples não precisa fazer de fato declaração IRPJ bastando apenas fazer PGDAS (mensal) e DEFIS (anual).

Grata,

Adriana

Boa tarde Adriana,


Correto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem apresentar anualmente a DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.


Ver a seguir, Artigo 66 da Resolução CGSN nº 94/2011:





Subseção II

Das Declarações

Art. 66. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 25, caput )

§ 1 º A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18, § 15-A; art. 25, caput )

§ 2 º Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 25, caput )

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.