Exclusão Simples Nacional Empresas de Informática

Alguém tem alguma consideração a fazer sobre o decreto que saiu no Diário Oficial da União, excluindo as empresas de serviços de informática do simples nacional? “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4,DE 18 DE MARÇO DE 2013 D.O.U.: 08.04.2013
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral”

Eu recebi isso pela IOB.

Mas antes de sair essa atividade era bem duvidosa por causa do tipo do serviço, acho que so agora que a RFB foi acionada para dar uma resposta formal.

E as empresas que foram enquadradas no simples nacional com essa atividade automaticamente passarão a recolher sob o regime de lucro presumido? Existe alguma possibilidade de continuarem???

Virginia, bom dia!

Tem dois pontos a ser discutido nesse caso, o primeiro é se essa atividade estava vetada desde o inicio, ai nesse caso a sua exclusão seria retroativa.
Caso contrário, você deve sair do SIMPLES NACIONAL, por opção e informando o motivo que será uma atividade impeditiva, ai você vai sair no mês seguinte ao fato.

Base legal para segunda opção:

Lei Complementar 123/2006
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
(...)
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
(...)
II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

Virginia

Também recebi essa informação aqui no escritório, porém para prevenção de qualquer exclusão do Simples Nacional, já estamos alterando a atividade de Suporte Técnico das empresas para não correr o risco em 2014.

Jorge Luiz

Mas para qual atividade vocês estão alterando para continuarem no Simples Nacional?

Aroldo,

Fizemos a exclusão do CNAE de suporte e dentro das atividades da empresa estamos passando esse CNAEs para inclusão:

6311-9-00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

6319-4-00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet.

8599-6-03 Treinamento em Informática.

9511-8-00 Reparação e Manutenção de Computadores e Periféricos.

Jorge Luiz,

Qual a tabela vocês utilizavam para o calculo do Simples Nacional, o anexo III ou V ?

Depois da alteração da atividade manteve o mesmo anexo?

Diego,

Para os serviços mencionados acima, usamos o anexo III.