emenda 609 pis cofins

boa noite

alguém pode me ajudar com uma duvida,as empresas simples nacional tem direito a emenda 609 que eleva pis e cofins a zero,qual o regime de tributaçao que tem direito a este beneficio,se possivel me enviar o numero numero da lei,minha duvida e referente a venda de carne na qual a
empresa e optante pelo simples nacional.

Andréia,

A MP 609/2013, alterou o Art. 1º da Lei 10.925/2004, o qual transcrevo abaixo, porém este benefício à redução à alíquota zero, não abrange as empresas optantes pelo simples nacional

rt. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)

XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)


Att.
Adalberto

ok obrigado Adalberto sua resposta me ajudou muito

grata