LEI 10.174, DE 9-1-2001
(DO-U DE 10-1-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Informações do Contribuinte

Modifica as normas que instituiram a CPMF. Altera o § 3º, do artigo 11,
da Lei 9.311, de 24-10-96 (Informativo 43/96).

DESTAQUES

• Faculta à Receita Federal utilizar informações da CPMF para verificar a possível
  existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 – ............................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................."
“§ 3º – A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.” (NR)
“§ 3º – A. (VETADO)”
“.........................................................................................................................................................................................”
Art. – 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan)