INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Reajuste de Preços

A Resolução 2 CM, de 10-1-2001, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1-E, de 17-1-2001, estabelece que os processos administrativos e as investigações preliminares destinados a apurar o descumprimento das regras para reajuste de preços dos medicamentos, previstas na Medida Provisória 2.138-2, de 28-12-2000 (Informativo 53/2000), obedecerão ao processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, determinadas no Capítulo V do Decreto 2.181, de 20-3-97 (Informativo 12/97).