Legislação Comercial
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PESCA
Registro
A Instrução Normativa 5 MAA, de18-1-2001, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 22-1-2001, estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aqüicultura, com prévia autorização, permissão ou registro a ser concedido pelo MAA.
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