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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 7/2001

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificação Compulsória

A Portaria 7 INMETRO, de 11-1-2001, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 17-1-2001, institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos de até 3 KVA, para tensões até 220V, comercializados no País.
Os estabilizadores comercializados no País deverão ostentar, a partir de 1-7-2001, a identificação da certificação no âmbito do SBC, em consonância com a NBR 14373 – Estabilizadores de Tensão Monofásicos até 3 KVA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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