LEI 13.294, DE 6-6-2016
(DO-U DE 7-6-2016)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Normas
Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias úteis
Esta Lei, que entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação, obriga as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de 10 dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito. Esse prazo não se aplica nos casos de contratos de financiamento imobiliário e nas hipóteses em que a legislação determine procedimentos e prazos específicos.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a lei haja determinado procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer tais situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado.
§ 2º No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fábio Medina Osório
Alexandre Antonio Tombini
