Legislação Comercial
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Regulamento Técnico
A Resolução 78 ANVS-DC, de 29-12-2000, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 2-1-2001, torna sem efeito o Comunicado 11 DINAL, de 21-5-80, para cumprimento da Resolução 23 ANVS-DC, de 15-3-2000 (Informativo 11/2000), que trata do Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
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