INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 3 ANVS-DC, de 2-1-2001, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1-E, de 5-1-2001, divulgou o “Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Edulcorantes, Estabelecendo seus Limites Máximos para os Alimentos”, constante do seu Anexo.
Segundo a Resolução, os limites máximos indicados no Anexo referem-se aos gêneros alimentícios prontos para o consumo, preparados de acordo com as instruções do fabricante.