Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico
A Resolução 5 ANVS-DC, de 2-1-2001, publicada na página 43 do DO-U, Seção
1-E, de 8-1-2001, aprova o Regulamento Técnico sobre Métodos de Amostragem
para Programas de Controle de Resíduos de Medicamentos Veterinários em
Alimentos de Origem Animal.
O referido Regulamento tem por objetivo estabelecer normas relativas a
amostragem em partida ou lote de produtos alimentícios de origem animal
para determinar se o mesmo está de acordo com os limites máximos de resíduos
de medicamentos veterinários.
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