INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSÓRCIO
Normas

A Circular 3.026 BACEN, de 1-2-2001, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1-E, de 2-2-2001, estabelece que a observância dos padrões de capital realizado e de patrimônio líquido ajustado (PLA), previsto na Circular 2.861 BACEN, de 10-2-99 (Informativo 06/99), é condição indispensável para o funcionamento das administradoras de consórcio.
De acordo com o referido ato, constatado o descumprimento dos padrões de capital realizado e de PLA, ou dos demais limites operacionais estabelecidos na Circular 2.861 BACEN/99, o mencionado órgão convocará os representantes legais da administradora e, caso entendido necessário, seus controladores, para informarem acerca das medidas que serão adotadas com vistas à regularização da situação.