Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
O Ato Declaratório Executivo 9 COSAR, de 1-2-2001, publicado na página 14 do DO-U, Seção 1-E, de 2-2-2001, estabelece que a receita proveniente da outorga de concessão, permissão ou autorização para exploração dos serviços de energia elétrica deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8795.
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