Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LOTERIAS
Exploração
A Circular 209 CEF, de 29-1-2001, publicada na página 15 do DO-U, Seção
1-E, de 31-1-2001, regulamenta as permissões lotéricas concedidas à pessoa
física ou jurídica, para comercializar as loterias administradas pela Caixa.
O referido ato revoga a Circular 197 CEF, de 21-7-2000 (Informativo 30/2000).
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