MP ATUAL

MP SUBSTITUÕDA

ASSUNTO

– 2.088-36, de 26-1-2001

– 2.088-35, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Proíbe a participação de servidor público na gerência ou administração de empresa privada.

– 2.102-27, de 26-1-2001

– 2.102-26, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Estabelece que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários.

– 2.105-15, de 26-1-2001

– 2.105-14, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial.

– 2.107-11, de 26-1-2001

– 2.107-10, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Institui o Vale-Pedágio.

– 2.108-10, de 26-1-2001

– 2.108-9, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Institui a modalidade de licitação denominada pregão.

– 2.110-40, de 26-1-2001

– 2.110-39, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Inclui os títulos ou contratos de investimento coletivo que especifica, dentre os valores mobiliários sujeitos às normas da CVM.

– 2.113-27, de 26-1-2001(*)

– 2.113-26, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Prorroga o prazo para pagamento, isento de multa e juros de mora, de créditos tributários federais considerados constitucionais, dispõe sobre o recolhimento da CPMF e permite a opção pelo SIMPLES pelas empresas que efetuam importação de produtos estrangeiros e aquelas cuja receita decorrente da venda de bens importados supera 50% da receita bruta total.

– 2.122-2, de 26-1-2001

– 2.122-1, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Estabelece normas relativas à especialização das sociedades seguradoras em planos de assistência à saúde.

– 2.123-28, de 26-1-2001

– 2.123-27, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Transfere, para o Ministério da Fazenda, as competências que especifica, atribuídas ao Ministério da Justiça.

– 2.126-8, de 26-1-2001

– 2.126-7, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Dispõe sobre a exploração de patrimônio genético e a concessão de direito de propriedade industrial sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético.

– 2.127-6, de 26-1-2001

– 2.127-5, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000)

Estabelece que a ANP deverá comunicar à SDE os fatos que possam configurar indício de infração da ordem econômica.

– 2.132-41, de 26-1-2001

– 2.132-40, de 28-12-2000 (Inf. 53/2000)

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, a responsabilidade tributária nos casos de aquisição de carteira de planos privados de assistência à saúde e a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela SRF.

– 2.134-26, de 26-1-2001

– 2.134-25, de 28-12-2000 (Inf. 53/2000)

Modifica as normas que definem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criam a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS), e estabelecem restrições ao uso e à propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbo, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

– 2.137-1, de 26-1-2001

– 2.137, de 28-12-2000 (Inf. 53/2000)

Modifica as normas sobre o uso das técnicas de Engenharia Genética e liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados (OGM).

– 2.138-3, de 26-1-2001

– 2.138-2, de 28-12-2000 (Inf. 53/2000)

Estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR) e cria a Câmara de Medicamentos.