INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 21 ANVS-DC, de 26-1-2001, publicada na página 35 do DO-U, Seção 1-E, de 29-1-2001, aprova o Regulamento Técnico para Irradiação de Alimentos, aplicável a todos os alimentos tratados por irradiação.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 29-1-2001, para se adequarem ao Regulamento ora aprovado.
O referido ato revoga, dentre outras, a Portaria 9 DINAL, de 8-3-85 (DO-U de 13-3-85).