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Legislação Comercial

Instrução Normativa SRF 15/2001

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL – ITR
Retificação da Declaração

A Instrução Normativa 15 SRF, de 6-2-2001, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 8-2-2001, revoga as Instruções Normativas SRF 165, de 23-12-99 (Informativo 52/99) e 19, de 23-2-2000 (Informativo 8/2000), que estabeleciam normas relativas à retificação da Declaração do ITR.
A íntegra da Instrução Normativa 15 SRF/2001 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IR.

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