INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Mercados de Títulos ou Contratos de Investimento Coletivo

A Lei 10.198, de 14-2-2001, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 16-2-2001, mediante conversão da Medida Provisória Medida Provisória 2.110-40, de 26-1-2001 (Informativo 5/2001), reedita as normas que incluem, dentre os valores mobiliários sujeitos às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, quando ofertados publicamente.
O referido ato altera as alíneas “b” e “g” do inciso I e o inciso II do artigo 9º e acrescenta o inciso VI ao artigo 15 da Lei 6.385, de 7-12-76 (DO-U de 9-12-76), bem como convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 2.110-39, de 27-12-2000 (Informativo 53/2000).
O texto da Lei 10.198/2001 não sofreu alteração em relação à Medida Provisória 2.110-40/2001.