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Paraíba

Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais

Decreto 36756/2016

Foi alterado o Anexo Único do Decreto 34.691, de 23-12-2013, que limita o crédito nas entradas interestaduais mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo.

14/06/2016 14:30:41

DECRETO 36.756, DE 13-6-2016
(DO-PB DE 14-6-2016)

CRÉDITO - Limitação

Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 34.691, de 23-12-2013, que limita o crédito nas entradas interestaduais mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e nos arts. 1º e 8º da Lei Complementar Federal nº 24/75,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

DECRETO Nº 36.756, DE 13 DE JUNHO DE 2016

ANEXO ÚNICO

CNPJ Emitente BA	RAZÃO SOCIAL	UF
60409075012088	NESTLE BRASIL LTDA.	BA
47067525016616	LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A	BA
06315338001948	NOBLE BRASIL S/A	BA
09268517006414	F.S. VASCONCELOS E CIA. LTDA.	BA
15205628000109	TRAMONTINA NORDESTE S/A	BA
61940292005520	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.	BA
61074506001292	BELGO BEKAERT ARAMES LTDA.	BA
47508411062003	CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	BA
87870952003593	BORRACHAS VIPAL S/A	BA
34256537000139	NOG FER. E MAT. PARA CONST. E REPR. LTDA.	BA
07182178000140	DIMIX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA.	BA
45865920000372	MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.	BA
02028263000134	CHOCOSUL DISTRIBUIDORA LTDA.	BA
66471517000924	DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A	BA
01358874002121	PROCTER & GAMBLE IND. E COM. LTDA.	BA
14078273000163	PERERE PEÇAS MOTOCICLO LTDA.	BA
09279221000387	V10 COM ATACADISTA, VAREJISTA E SERV. DE PNEUS LTDA.	BA
08890838000371	LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.	BA