INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução 55 ANS-DC, de 13-2-2001, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1-E, de 16-2-2001, modifica as normas relativas à aplicação de penalidades às operadoras de planos privados de assistência à saúde, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados, pela prática de procedimentos e atividades lesivas à assistência de saúde suplementar.
De acordo com o referido ato constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00, deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer tempo.
A Resolução 55 ANS-DC/2001 altera o inciso III do artigo 3º da Resolução 24 ANS-DC, de 13-6-2000 (Informativo 24/2000).