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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

A Portaria 52 MT, de 8-2-2001, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 12-2-2001, modifica as normas que disciplinam os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O referido ato altera os artigos 4º, 5º, 7º, 19, 27, 31 e 42 da Norma Complementar 3/98, aprovada pela Portaria 195 MT, de 2-6-98 (Informativo 22/98).
Em razão das alterações mencionadas anteriormente, a Norma Complementar 3/98 foi publicada na íntegra, no Diário Oficial, em anexo à Portaria 52 MT/2001.