Legislação Comercial
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Regulamento Técnico
A Instrução Normativa 6 SDA, de 15-2-2001, publicada na página 60 do DO-U, Seção 1, de 19-2-2001, aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de paleta cozida, de produtos cárneos salgados, de empanados, de presunto tipo serrano e de prato elaborado pronto ou semi-pronto contendo produtos de origem animal, destinados ao comércio nacional e/ou internacional.
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