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Distribuição Gratuita de Prêmios

O Ato Declaratório Executivo 17 COSAR, de 20-2-2001 e a Portaria 20 SEAE, de 21-2-2001 (DO-U, 1-E, de 21 e 22-2-2001, respectivamente), estabelecem que a diferença entre o valor da Taxa de Fiscalização incidente sobre o valor da premiação, quando da distribuição gratuita de prêmios, e o valor pago a título de remuneração à Caixa Econômica Federal será repassado por esta, à SEAE, no 1º e no 16º dia de cada mês, mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código de receita 8810.