Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IBAMA
Registro
A Portaria 10-N IBAMA, de 21-2-2001, publicada na página 81 do DO-U, Seção
1-E, de 22-2-2001, estabelece que são considerados válidos até 31-7-2001
os Certificados de Registro Provisório de Dispersantes Químicos emitidos
pelo mencionado órgão com base na Portaria Normativa 64-N IBAMA, de 19-6-92
(DO-U de 22-6-92).
O referido ato acrescenta o artigo 9º-A à Instrução Normativa 1 IBAMA,
de 14-7-2000 (Informativo 29/2000).
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