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Legislação Comercial

Carta-Circular BACEN 2958/2001

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Prestação de Serviços

A Carta-Circular 2.958 BACEN, de 23-2-2001, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de 6-3-2001, estabelece que as informações sobre a relação de serviços tarifados e respectivos valores vigentes, praticados pelos bancos múltiplos com carteira comercial, de investimento e/ou de crédito financiamento e investimento, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, deverão ser remetidas ao BACEN via transação PESP580 do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN).
As informações deverão ser remetidas sempre que houver alteração do valor ou da periodicidade da cobrança do serviço, observado o prazo mínimo de 10 dias úteis antes de sua vigência.
O referido ato revoga a Carta-Circular 2.737 BACEN, de 21-5-97 (Informativo 22/97).

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