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SEGURO-SAÚDE
Apólice

A Resolução 47 CNSP, de 12-2-2001, publicada na página 60 do DO-U, Seção 1-E, de 26-2-2001, revoga, dentre outras, a Resolução11 CNSP, de 21-5-76 (DO-U de 10-8-76), que delegava competência à SUSEP para autorizar às sociedades seguradoras nacionais a operarem no ramo de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar; a Resolução 6 CNSP, de 22-6-94 (Informativo 26/94), que estabelecia normas para conversão dos contratos de seguro-saúde em URV e; a Resolução 31 SUSEP, de 22-12-94 (Informativo 52/94), que estabelecia normas relativas às apólices de seguro de assistência médica e/ou hospitalar.