INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Comercialização

A Resolução 46 SUSEP, de 12-2-2001, publicada na página, 59 do DO-U, Seção 1-E, de 26-2-2001, estabelece normas sobre a comercialização do seguro rural e a administração e controle do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
Segundo o referido ato, as sociedades seguradoras deverão submeter à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para análise e arquivamento, as condições contratuais e a nota técnica atuarial dos planos relativos às modalidades do Seguro Rural, previamente a sua comercialização.
A Resolução 46 CNSP/2001 revoga, dentre outras, a partir de 1-7-2001, as Resoluções CNSP 5, de 14-7-70 (DO-U de 21-9-70) e 17, de 28-6-76 (DO-U de 17-9-76).