ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 COAEF, DE 16-6-2016
(DO-U DE 21-6-2016)
REGISTRO ESPECIAL – Bebidas
Aprovado o formulário digital para o registro especial de operações com bebidas alcoólicas
Por meio deste Ato é instituído o formulário digital “Requerimento de Registro Especial de Bebidas”, como alternativa para apresentação de informações pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas especificadas, obrigados ao registro especial.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, Declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26/12/2013.
- Requerimento de Registro Especial de Bebidas.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
