Legislação Comercial
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TRANSPORTE
Aéreo
A Portaria 149 MAer, de 2-3-2001, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 5-3-2001, revoga a Portaria 3 MAer, de 3-1-79 (DO-U de 9-1-79), que dispunha sobre a identificação de passageiros das linhas aéreas que embarcam em aeroportos nacionais.
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