INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
DA PESSOA JURÍDICA-DIPJ
Obrigatoriedade

A Superintendência Regional da Receita Federal, da 4ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 73, de 29-12-2000, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de 13-3-2001: “As pessoas jurídicas imunes são obrigadas a apresentar a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.”