Receita Estadual dispõe sobre o limite mensal para fornecimento de querosene
Instrução Normativa RE 29/2016
20/06/2016 10:45:02
NSTRUÇÃO NORMATIVA 29 RE, DE 2016
(DO-RS DE 20-6-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual dispõe sobre o limite mensal para fornecimento de querosene
Este Ato rque altera a Instrução Normativa 45 DRP/98, fixa o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS para a empresa especificada, com efeitos a partir de 1-4-2016.
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